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Acervo 1. Senado Federal por assunto "Queixa"

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    O direito de queixa e a decadência 
    Leite, Maurilio Moreira
    Revista de informação legislativa, v. 15, n. 59, p. 115-116, jul./set. 1978 | Revista jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 1, n. 2, p. 125-127, jul./dez. 1978, 07/1978.
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