dc.contributor.advisor | Dantas, Bruno | pt_BR |
dc.contributor.author | Mamede, Elissa Navarro | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2009-09-11T19:54:24Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T12:51:34Z | |
dc.date.issued | 2008-11 | pt_BR |
dc.date.submitted | 2008-11 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/161571 | |
dc.description | Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. | pt_BR |
dc.description.abstract | Os atos emanados do Poder Legislativo não podem furtar-se de controle judicial, sob o manto do princípio da separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal deve analisar, em sede de mandado de segurança, os atos parlamentares infringentes a preceito constitucional. Apesar da escassa doutrina e da mutante jurisprudência, faz-se necessário delimitar até que ponto pode haver a interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo no intuito de garantir o “devido processo legislativo”. Os atos interna corporis têm sido, na maioria dos casos, um núcleo imune, que somente pode ser resolvido no âmbito do Congresso Nacional. | pt_BR |
dc.format.medium | 46 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Poder legislativo, controle judicial | pt_BR |
dc.subject.other | Processo legislativo | pt_BR |
dc.subject.other | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado | pt_BR |
dc.title | Limites do controle jurisdicional do processo legislativo | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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