Ministério Público e ação civil pública

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dc.contributor.author	Zavascki, Teori Albino
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:18:30Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:28:36Z
dc.date.issued	1992-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 114, p. 149-156, abr./jun. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176080
dc.description	Disponível também na Internet.	pt_BR
dc.description	Inclui notas bibliográficas.	pt_BR
dc.description	Ministério público, ação civil pública e defesa dos direitos individuais homogêneos. Revista forense, v. 92, n. 333, p. 123-137, jan./mar. 1993.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Teori Albino Zavascki	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Ministério público, poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject.other	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Substituição processual, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Interesse individual, Brasil	pt_BR
dc.title	Ministério Público e ação civil pública	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	114
local.citation.spage	149
local.citation.epage	156
local.relation.ispartof	id/496846