Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)

Silva, A. C. Fonseca da

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dc.contributor.author	Silva, A. C. Fonseca da
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:21:27Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:29:01Z
dc.date.issued	1993-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 30, n. 117, p. 251-262, jan./mar. 1993	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176109
dc.description	Competência tributária estadual, isenção do ICMS na constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, x, d). Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 15, n. 94, p. 9 a 21, nov. 1991.	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	A. C. Fonseca da Silva	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- O escopo da isenção do ICMS, art. 131-X-d da Constituição do Estado de Santa Catarina -- Autonomia do Estado-Membro -- Limitações à competência estadual de exonerar -- Isenção sob deliberação conjunta dos Estados-Membros -- Veículo de exoneração: Constituição ou lei ordinária, uma questão formal	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Competência tributária dos estados, Santa Catarina	pt_BR
dc.subject.other	Isenção tributária, Santa Catarina	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Santa Catarina	pt_BR
dc.subject.other	Constituição estadual, Santa Catarina (1989)	pt_BR
dc.title	Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	30
local.citation.issue	117
local.citation.spage	251
local.citation.epage	262
local.relation.ispartof	id/496849