Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz

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dc.contributor.author	Costa, José Americo Abreu
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:42:36Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:31:30Z
dc.date.issued	1995-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 32, n. 127, p. 203-205, jul./set. 1995	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176363
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José Americo A. Costa	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Aspectos gerais -- Postulados clássicos da invalidação dos atos civis -- Analogia no direito administrativo -- Ampla defesa constitucional, uma questão obstativa? -- Princípios gerais do direito: a legalidade e o interesse público -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Nulidade dos atos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato administrativo, anulação, Brasil	pt_BR
dc.title	Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	32
local.citation.issue	127
local.citation.spage	203
local.citation.epage	205
local.relation.ispartof	id/496859