A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites

Nunes Júnior, Amandino Teixeira

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dc.contributor.author	Nunes Júnior, Amandino Teixeira
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:42:41Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:31:31Z
dc.date.issued	1995-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 32, n. 127, p. 207-221, jul./set. 1995	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176364
dc.description	Bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Amandino Teixeira Nunes Junior	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- O Estado de direito e o princípio da legalidade -- As funções do Estado -- Os princípios constitucionais da Administração Pública -- Os poderes vinculado e discricionário: traços distintivos -- Discricionariedade administrativa -- O Judiciário como órgão de controle dos atos administrativos -- A discricionariedade e extensão do controle judicial -- Conclusões	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Discricionariedade, controle judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder discricionário, controle judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Função jurisdicional, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato administrativo, controle, Brasil	pt_BR
dc.title	A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	32
local.citation.issue	127
local.citation.spage	207
local.citation.epage	221
local.relation.ispartof	id/496859