O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a "cláusula pétrea" dos direitos e garantias individuais

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dc.contributor.author	Silvério, Paulo Roberto Mendonça
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:46:39Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:32:09Z
dc.date.issued	1995-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 69-77, out./dez. 1995	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176409
dc.description.statementofresponsibility	Paulo Roberto Mendonça Silvério	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- A questão dos direitos adquiridos frente às alterações realizadas na legislação infraconstitucional e no texto da Constituição: posicionamentos da doutrina e do STF -- Limitações materiais ao poder de reforma constitucional: limitações materiais implícitas e explícitas (núcleos constitucionais irreformáveis pela via de emenda à Constituição) -- Conclusões	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Reforma constitucional, Brasil	pt_BR
dc.title	O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a "cláusula pétrea" dos direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	32
local.citation.issue	128
local.citation.spage	69
local.citation.epage	77
local.relation.ispartof	id/496860