Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos

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dc.contributor.author	Valente, Manoel Adam Lacayo
dc.date.accessioned	2011-01-25T19:25:22Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:24:05Z
dc.date.issued	2009-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 46, n. 182, p. 177-210, abr./jun. 2009	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194923
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Manoel Adam Lacayo Valente	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Abuso de poder, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio jurídico, Brasil	pt_BR
dc.title	Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	46
local.citation.issue	182
local.citation.spage	177
local.citation.epage	210
local.relation.ispartof	id/496914