Contravenção penal, legislação, Brasil (7) |
Legislação penal, coletânea, Brasil (7) |
Direito penal, legislação, Brasil (5) |
Execução penal (processo penal), Brasil (5) |
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Processo penal, Brasil (2) |
Brasil. [Código de processo penal (1941)] (1) |
Brasil. [Código penal (1940)] (1) |
Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)] (1) |
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