dc.contributor.author | Rezende, Renato Monteiro de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2012-08-16T18:05:16Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T12:46:58Z | |
dc.date.issued | 2012-08-15 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242962 | |
dc.description.abstract | “A Reforma Federativa ocorrida na Alemanha em 2006 promoveu importantes mudanças no esquema de repartição de competências legislativas entre União e Estados. Nesse âmbito, merecem destaque a eliminação das competências para legislação de quadro, a criação das competências de divergência e a significativa redução das matérias cuja regulação, pelo legislador federal, se sujeita à cláusula da imprescindibilidade. A reforma constituiu uma tentativa de remover obstáculos à produção normativa no modelo alemão de federalismo cooperativo, caracterizado pelo poder de veto dos Estados à legislação federal, por meio do Conselho Federal, bem como por uma pouco clara definição dos espaços de atuação dos legisladores federal e estadual em sede de competências concorrentes e de quadro. No tocante a matérias ambientais, antes sujeitas ao regime das competências para legislação de quadro, a reforma abriu caminho para a produção de normas exaustivas e nacionalmente uniformes pela União, facilitando a transposição das directivas europeias para o ordenamento jurídico alemão. Embora nessas matérias seja admitida hoje a legislação estadual divergente, há razões para considerar que os Estados farão uso comedido dessa prerrogativa. Assim, pode-se concluir que o saldo da reforma é positivo para a União, no que concerne ao exercício de competências legislativas sobre questões ambientais.” | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Renato Monteiro de Rezende | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Introdução -- Meio ambiente e competências legislativas na Alemanha -- As competências legislativas em matéria ambiental -- Fatores desencadeantes da Reforma Constitucional de 2006 -- A situação atual -- Conclusão | pt_BR |
dc.format.medium | 42 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 115 | pt_BR |
dc.subject.other | Federalismo, Alemanha | pt_BR |
dc.subject.other | Competência legislativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Meio ambiente, Brasil | pt_BR |
dc.title | Repartição de competências legislativas e a questão das normas ambientais : o que a Reforma Federativa alemã nos tem a dizer | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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