Impossibilidade da compensação entre o AIR e o ICMS

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dc.contributor.author	Pelicioli, Angela Cristina
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:49:37Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:43:38Z
dc.date.issued	1997-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 135, p. 5-11, jul./set. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/247
dc.description.statementofresponsibility	Angela Cristina Pelicioli	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Breve histórico da ADIN do AIR -- Os requisitos da compensação de créditos -- A medida cautelar, mandado de segurança e o pedido de tutela antecipada não podem ser meios processuais para a realização da compensação -- A compensação de créditos não é hipótese de extinção de créditos -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Crédito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Compensação (direito tributário), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda, Brasil	pt_BR
dc.title	Impossibilidade da compensação entre o AIR e o ICMS	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	135
local.citation.spage	5
local.citation.epage	11
local.relation.ispartof	id/496867