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Acervo Artigos por assunto "Federalismo, natureza fiscal, Brasil"
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"Em fevereiro de 2010, o Supremo Tibunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do rateio do Fundo de Participação ...Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa., 16/03/2013.
(Textos para discussão ; 124)
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