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Acervo Artigos por assunto "Fiscalização orçamentária, Brasil"
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O texto traz comentários em favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, que institui o Novo ...Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 05/07/2016.
(Boletim legislativo ; n. 49 (2016))
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