dc.contributor.author | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo | |
dc.date.accessioned | 2013-08-23T18:52:38Z | |
dc.date.issued | 2013-08-12 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496327 | |
dc.description.abstract | "O texto objetiva demonstrar a constitucionalidade da negociação coletiva aplicada à solução de conflitos estatutários envolvendo servidores públicos e o Estado, em sentido lato. Para tanto, aborda o conceito de negociação coletiva, suas origens e as principais diferenças, no ordenamento jurídico brasileiro, que envolvem a negociação coletiva no setor privado e no setor público. Avalia que a conformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da negociação coletiva no setor público se deu sem que o método da interpretação da norma legal conforme a Constituição fosse explorado em sua plenitude. Analisa, ainda, o tratamento atual conferido ao tema pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente os efeitos produzidos pelo Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga e internaliza a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. Sustenta a necessidade de construção de um modelo temperado de negociação coletiva no setor público, veiculado por lei nacional, constitucionalmente sustentável, que fomente sua adoção como mecanismo de autocomposição e de desjudicialização de conflitos estatutários, respeitadas as balizas fixadas pelo texto constitucional e pelas convenções internacionais de regência, apto a gerar a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Introdução -- A negociação coletiva no setor privado e no setor público: o que preveem a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional sobre o tema? -- A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a negociação coletiva no setor público: subutilização do método decisório de interpretação conforme a Constituição -- A adoção pelo Estado brasileiro e internalização da convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): efeitos sobre o debate -- A construção de um conceito constitucionalmente viável: modelo temperado de negociação coletiva no setor público -- Conclusão | pt_BR |
dc.format.medium | 30 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 135 | |
dc.subject.other | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.other | Organização Internacional do Trabalho (OIT), Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Setor público, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Constitucionalidade das leis | pt_BR |
dc.title | A Constitucionalidade da negociação coletiva no setor público brasileiro | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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