Estatuto das cidades

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dc.contributor.author	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2015-02-03T23:00:23Z
dc.date.issued	2003	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/505783
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais. Lei. n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Índice temático de Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.	pt_BR
dc.format.medium	77 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Pedro Simon	pt_BR
dc.subject.other	Política urbana, estatuto, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Política urbana, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito urbano, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto das cidades	pt_BR
dc.title.alternative	Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR