Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015

Abstract

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.681, de 10 de julho de 2015, que “Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”.