dc.contributor.author | Vieira, Marco André Ramos | |
dc.date.accessioned | 2017-09-29T18:49:35Z | |
dc.date.issued | 2017-07-25 | |
dc.identifier.issn | 19830645 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532530 | |
dc.description.abstract | "Com o recente aumento, por ato do Poder Executivo, das contribuições sociais sobre os combustíveis e a sua imediata exigência, levantou-se a questão da legitimidade da forma como ocorreu tal incremento. Por meio deste trabalho, será analisado o regime tributário aplicável aos combustíveis e a compatibilidade do aumento por decreto com os princípios constitucionais tributários da reserva legal e da anterioridade." | pt_BR |
dc.format.medium | 10 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 240 | |
dc.subject.other | Contribuição social, alíquota, reajustamento | |
dc.subject.other | Decreto executivo, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Combustível, impostos, Brasil | pt_BR |
dc.title | Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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