Gestão orçamentária pública : coletânea de legislação

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dc.date.accessioned	2017-10-26T17:21:26Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.isbn	9788570188601 (PDF)
dc.identifier.isbn	9788570188618 (ePub)
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533720
dc.description	Inclui notas explicativas.	pt_BR
dc.description.abstract	O volume tem como base a Lei Complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 4.320/1964, que estabelece regras gerais de direito financeiro e orçamentário. Também apresenta dispositivos constitucionais e diversas outras normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto.	pt_BR
dc.format.medium	148 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	2. ed.	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito financeiro, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração financeira, Brasil	pt_BR
dc.title	Gestão orçamentária pública : coletânea de legislação	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR