O controle do poder legislativo sobre a ação normativa das agências reguladoras

Nascimento Filho, Sandalo Bueno do

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dc.contributor.advisor	Souza, Paulo Fernando Mohn e
dc.contributor.author	Nascimento Filho, Sandalo Bueno do
dc.date.accessioned	2017-11-18T17:54:03Z
dc.date.issued	2016
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534703
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.	pt_BR
dc.description	Banca examinadora: Prof. Dr. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Dr. Paulo Fernando Mohn e Souza.	pt_BR
dc.description.abstract	O trabalho analisa pontos de tensão institucional entre as agências reguladoras e o Poder Legislativo, procurando identificar os limites da ação normativo-regulatória, os fundamentos jurídicos de sua existência, e a extensão e profundidade de eventual controle a ser exercido pelo Poder Legislativo, com o exame dos instrumentos adequados para o exercício desse controle.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Sandalo Bueno do Nascimento Filho; Orientador: Prof. Paulo Fernando Mohn e Souza	pt_BR
dc.format.medium	56 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Poder legislativo, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agência reguladora, poder normativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato normativo, controle, Congresso Nacional, Brasil	pt_BR
dc.title	O controle do poder legislativo sobre a ação normativa das agências reguladoras	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR