Constituição, responsabilidade dos agentes públicos e a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império (1826-1828)

Abstract

"Este artigo tem por objetivo estudar a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império, em 1828. Sustentamos que a questão nodal que levou os parlamentares a pautarem a montagem do órgão por meio de lei regulamentar não foi a necessidade institucional do judiciário brasileiro, mas sim o estabelecimento da responsabilidade dos empregados públicos, tema de grande importância naquele momento da história do constitucionalismo. Para tanto, nosso método mais importante foi o estudo dos anais do parlamento brasileiro entre os anos de 1826 e 1828. O desvendamento dos sentidos da ação do legislador na formação de tal instituição é determinante para a compreensão crítica da história do próprio STF atual, que vê o tribunal do Império como seu antecessor".