Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal

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dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:54:33Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:37:37Z
dc.date.issued	2000-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 37, n. 145, p. 147-156, jan./mar. 2000	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/565
dc.description	Inclui jurisprudência	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Mauro Roberto Gomes de Mattos	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Iluminação pública, cobrança, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.title	Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	37
local.citation.issue	145
local.citation.spage	147
local.citation.epage	156
local.relation.ispartof	id/496877