Nota informativa PLN 11/2021

Abstract

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito visa possibilitar na Justiça Federal, orçamentos para a Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de Rondônia e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; na Justiça Eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral; na Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Paraná, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais; no Ministério Público da União, no Ministério Público Militar, a execução da segunda etapa da Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.