O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav

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dc.contributor.author	Rodrigues Junior, Otávio Luiz
dc.date.accessioned	2008-04-03T14:03:12Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:45:47Z
dc.date.issued	2006-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92829
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Otávio Luiz Rodrigues Junior	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Brasil) (Ancinav)	pt_BR
dc.subject.other	Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Material audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil	pt_BR
dc.title	O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	43
local.citation.issue	170
local.citation.spage	287
local.citation.epage	309
local.relation.ispartof	id/496902