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Acervo por assunto "Proteção e defesa do consumidor, anteprojeto, Brasil "

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    Trata-se do relatório-geral da comissão de juristas, formada pelo Senado Federal para reforma do código de defesa do ...
    Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas de Atualização do Código de Defesa do Consumidor
    Senado Federal, Presidência | Brasília, 2012.
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