Agora, apresentando os itens 1-8
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil (1) |
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil (1) |
Common law (1) |
Controle da constitucionalidade, Brasil (1) |
Direito romano (1) |
Efeito vinculante, Brasil (1) |
Efeito vinculante, direito comparado (1) |
Tribunal supremo, Brasil (1) |
Agora, apresentando os itens 1-8
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