Controle da constitucionalidade, Brasil (4) |
Súmula vinculante, Brasil (4) |
Brasil. Constituição (1988) (1) |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (1) |
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil (1) |
Direito consuetudinário (1) |
Efeito vinculante, Brasil (1) |
Intervenção de terceiros, Brasil (1) |
Jurisdição constitucional, Brasil (1) |
Reforma judiciária, Brasil, 2004 (1) |
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