Regulação da publicidade das bebidas alcoólicas

Abstract

O artigo examina a regulação da publicidade das bebidas alcoólicas no Brasil, motivo de inúmeras proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. O texto aborda a evolução do relacionamento do ser humano com a bebida alcoólica ao longo da História e busca dimensionar o consumo e os danos causados pelo uso de álcool no País, que não se resumem apenas àqueles decorrentes do alcoolismo e dos acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados. E qual seria a influência da propaganda de bebidas alcoólicas nesse contexto? Para tentar responder a essa questão, reunimos dados da literatura científica nacional e internacional, que confirmam o senso comum de que a propaganda representa um importante incentivo ao consumo de álcool, particularmente pelos jovens. No Brasil, a propaganda das bebidas alcoólicas é regulada pela Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que faz restrições de horário, de local e de conteúdo para as peças publicitárias. No entanto, tais restrições não alcançam as bebidas alcoólicas mais consumidas no País, as cervejas, visto que, para os efeitos da lei, somente são consideradas alcoólicas aquelas bebidas com teor de álcool superior a 13º Gay-Lussac. Dessa forma, a publicidade das bebidas de baixo teor alcoólico é regulada, de modo específico, somente pelo Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Essa norma infralegal e voluntária não tem sido eficaz em evitar abusos na propaganda de cervejas, que tem grande audiência entre o público adolescente. A regulação da publicidade das bebidas alcoólicas varia bastante de um país para outro. De modo geral, o controle é feito por meio de leis e de códigos voluntários de auto-regulamentação. O grande número de projetos de lei propondo restrições à publicidade do álcool, apresentados nos últimos anos no Congresso Nacional, reflete a insatisfação da sociedade e dos parlamentares com o modelo de regulação dessa matéria atualmente em vigor no País. Essa insatisfação é plenamente justificada pela análise das evidências científicas disponíveis. Cabe às autoridades competentes apropriar-se desse conjunto de informações para elaborar e implementar políticas públicas que contribuam para reduzir os danos provocados pela bebida.