Ocupação irregular do solo urbano: o papel da legislação federal

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dc.contributor.author	Pinto, Victor Carvalho	pt_BR
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:28:19Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:47:50Z
dc.date.issued	2003	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/137
dc.format.medium	13 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.subject.other	Solo urbano, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crime ecológico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Grilagem (direito penal ecológico), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Loteamento urbano, Brasil	pt_BR
dc.title	Ocupação irregular do solo urbano: o papel da legislação federal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR