Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006

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dc.contributor.author	Andrade, Fábio Martins de
dc.date.accessioned	2009-01-28T18:43:41Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:13:22Z
dc.date.issued	2007-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/140964
dc.description	Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Fábio Martins de Andrade	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Súmula vinculante, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Efeito vinculante, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Reforma judiciária, Brasil, 2004	pt_BR
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.title	Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	44
local.citation.issue	174
local.citation.spage	49
local.citation.epage	72
local.relation.ispartof	id/496906