Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória

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dc.contributor.author	Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino
dc.date.accessioned	2009-02-03T14:14:08Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:13:43Z
dc.date.issued	2007-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 285-301, jan./mar. 2007	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/141292
dc.description	"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Ferreira Mendes".	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Vera Lúcia Leopoldino Oliveira	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Medida provisória, natureza jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Medida provisória, controle judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.title	Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	44
local.citation.issue	173
local.citation.spage	285
local.citation.epage	301
local.relation.ispartof	id/496905