O controle institucional das despesas com pessoal

Abstract

Este estudo objetiva analisar os mecanismos de controle institucional das despesas com pessoal e sua efetividade. Com a necessidade de ajuste fiscal do setor público, passou-se do controle meramente legal ou formal ao controle substancial, com a introdução dos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal (CF) e sua regulamentação pelas Leis Camata I e II e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estudo analisa os problemas conceituais e operacionais desses limites, bem como o seu cumprimento pela União, estados e municípios. Além desses limites, a CF e a LRF trazem outros dispositivos que buscam restringir a criação e expansão das despesas com pessoal, como a exigência de concurso público para o provimento de cargos efetivos e a necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para o aumento de despesa. Buscamos responder às seguintes perguntas: as restrições constitucionais e legais têm alguma efetividade? Os limites da LRF têm sido observados nas três esferas de governo? Esses limites foram adequadamente dimensionados? Qual a evolução recente das despesas com pessoal e as perspectivas para os próximos anos? Os entes da Federação têm burlado os limites da LRF?