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dc.date.accessioned 2009-04-13T20:04:10Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T03:30:13Z
dc.date.issued 2008 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/154487
dc.description Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar pt_BR
dc.description.abstract Coletânea das principais normas sobre o tema Administração Pública, entre elas a LCP nº 101/2000 sobre a responsabilidade fiscal dos agentes administrativos, o Decreto-Lei 200/67 sobre a organização da Administração Federal, a Lei nº 8.666/93 sobre licitações e a Lei nº 4.320/64 que institui normas sobre direito financeiro. Complementam o trabalho decretos e regulamentos pertinentes. pt_BR
dc.description.tableofcontents Dispositivos Constitucionais Pertinentes – Lei Complementar no 101/2000 – Legislação Básica – Normas Correlatas – Decretos – Glossário – Índice de Assuntos e Entidades. pt_BR
dc.format.medium 285 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 2. ed. pt_BR
dc.subject.other Administração pública, legislação pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei de licitação (1993)] pt_BR
dc.title Administração pública : normas e regulamentos pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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