dc.contributor.author | Mendes, Marcos José | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2009-05-27T17:51:47Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T03:25:35Z | |
dc.date.issued | 2009-05-09 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/157754 | |
dc.description.abstract | O texto avalia a questão do limite de despesa para as câmaras municipais, inscrito na Constituição Federal. Analisam-se, em primeiro lugar, os motivos que levam à necessidade de se estipular o limite de gastos. O trabalho analisa ainda a evolução dos gastos das câmaras municipais entre 1999 e 2007, análise que evidencia que o limite atualmente vigente, baseado em um percentual da receita municipal, foi inócuo, dada a forte expansão da receita entre 2002 e 2007. Também são apresentados dados indicando que os legislativos estaduais e federal tiveram impulso ainda maior nos gastos, o que leva à conclusão de que seria necessário ampliar o controle de gastos para essas esferas federativas. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Marcos José Mendes | pt_BR |
dc.format.medium | 54 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 59 | pt_BR |
dc.subject.other | Câmaras de Vereadores | pt_BR |
dc.subject.other | Gastos Públicos | pt_BR |
dc.title | Limite para as despesas das câmaras de vereadores | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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