Da plena compatibilidade da aplicação da lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

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dc.contributor.author	Anjos Neto, Francisco Chaves dos
dc.date.accessioned	2009-07-31T17:44:02Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:46:36Z
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 67-74, jan./mar. 2008	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160174
dc.description.abstract	Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Francisco Chaves dos Anjos Neto	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Improbidade administrativa, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Político, responsabilidade penal, Brasil	pt_BR
dc.title	Da plena compatibilidade da aplicação da lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	45
local.citation.issue	177
local.citation.spage	67
local.citation.epage	74
local.relation.ispartof	id/496909