Medidas provisórias : o quadro normativo no Brasil e o processo de edição

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dc.contributor.author	Lima, Eduardo Martins de
dc.contributor.other	Carneiro, Matheus Faria
dc.contributor.other	Oliveira, Juliana Marinho de
dc.date.accessioned	2009-08-04T21:26:06Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:37:27Z
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 199-214, jan./mar. 2008	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160213
dc.description.statementofresponsibility	Eduardo Martins de Lima, Matheus Faria Carneiro e Juliana Marinho de Oliveira	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Podem os Estados, Distrito Federal e Municípios editar medidas provisórias? -- O quadro normativo para edição de medidas provisórias por Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil -- O conteúdo das Medidas Provisórias editadas pelos Estados.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.title	Medidas provisórias : o quadro normativo no Brasil e o processo de edição	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	45
local.citation.issue	177
local.citation.spage	199
local.citation.epage	214
local.relation.ispartof	id/496909