Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Prudente, Antônio Souza

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dc.contributor.author	Prudente, Antônio Souza
dc.date.accessioned	2009-08-04T22:14:52Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-14T17:45:58Z
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160251
dc.description	Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.	pt_BR
dc.description.abstract	Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de Execução Fiscal que engloba a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Antônio Souza Prudente	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Legitimação passiva na execução administrativo-fiscal -- Notificação, arresto e penhora na execução administrativo-fiscal -- Da permuta de informações do interesse do crédito fiscal do sigilo legal do interesse do executado.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Executivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo administrativo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dívida ativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Bens penhoráveis, alienação, Brasil	pt_BR
dc.title	Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	45
local.citation.issue	177
local.citation.spage	31
local.citation.epage	46
local.relation.ispartof	id/496909