dc.contributor.author | Prudente, Antônio Souza | |
dc.date.accessioned | 2009-08-04T22:14:52Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-05-14T17:45:58Z | |
dc.date.issued | 2008-01 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160251 | |
dc.description | Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor. | pt_BR |
dc.description.abstract | Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de Execução Fiscal que engloba a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Antônio Souza Prudente | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Legitimação passiva na execução administrativo-fiscal -- Notificação, arresto e penhora na execução administrativo-fiscal -- Da permuta de informações do interesse do crédito fiscal do sigilo legal do interesse do executado. | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Executivo fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Processo administrativo fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Dívida ativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Devido processo legal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Bens penhoráveis, alienação, Brasil | pt_BR |
dc.title | Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 45 | |
local.citation.issue | 177 | |
local.citation.spage | 31 | |
local.citation.epage | 46 | |
local.relation.ispartof | id/496909 |
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