Reforma política na agenda do Congresso Nacional

Abstract

Sintetiza a reflexão sobre algumas questões abordadas na agenda da reforma política brasileira, com suas propostas de alteração no sistema eleitoral vigente. A proposta de reforma política faz parte da agenda de reformas no Congresso Nacional desde a vigência da Constituição Federal de 1988, o que levou a criação de comissões especiais no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para analisar, estudar e discutir a matéria. Desde então, um conjunto de propostas foi amplamente debatido e estudado pela Comissão Especial que sistematizou a matéria e apresentou novos projetos, tais como o Projeto de Lei nº 2.679 de 2003 que deu início aos debates sobre a reforma política. Porém, o mais importante e que é objeto de análise neste estudo e o nº 1.012 de 2007, resultante da revisão de todos os projetos apresentados desde 2003. Os principais aspectos da reforma política discutidos e enfocados nos projetos de lei têm em comum, principalmente, três propostas: a fidelidade partidária, o financiamento de campanha e o voto de legenda em listas partidárias preordenadas. Nesse contexto, mediante a pesquisa bibliográfica, faz-se um estudo comparativo dessas três propostas a fim de analisar qual delas será mais viável ao sistema político brasileiro.