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dc.contributor.advisor Dantas, Bruno pt_BR
dc.contributor.author Mamede, Elissa Navarro pt_BR
dc.date.accessioned 2009-09-11T19:54:24Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T12:51:34Z
dc.date.issued 2008-11 pt_BR
dc.date.submitted 2008-11
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/161571
dc.description Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. pt_BR
dc.description.abstract Os atos emanados do Poder Legislativo não podem furtar-se de controle judicial, sob o manto do princípio da separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal deve analisar, em sede de mandado de segurança, os atos parlamentares infringentes a preceito constitucional. Apesar da escassa doutrina e da mutante jurisprudência, faz-se necessário delimitar até que ponto pode haver a interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo no intuito de garantir o “devido processo legislativo”. Os atos interna corporis têm sido, na maioria dos casos, um núcleo imune, que somente pode ser resolvido no âmbito do Congresso Nacional. pt_BR
dc.format.medium 46 p. pt_BR
dc.subject.other Poder legislativo, controle judicial pt_BR
dc.subject.other Processo legislativo pt_BR
dc.subject.other Mandado de segurança pt_BR
dc.subject.other Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado pt_BR
dc.title Limites do controle jurisdicional do processo legislativo pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Monografia, tese e dissertação pt_BR


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