Perspectivas legislativas para as agências reguladoras

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dc.contributor.advisor	Gomes, Carlos Jacques Vieira	pt_BR
dc.contributor.author	Aguiar, Isabella Lomba Veronese	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-09-18T21:38:25Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:51:04Z
dc.date.issued	2008-11	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/161906
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	Discorre resumidamente sobre o atual modelo das agências reguladoras existentes no Brasil, inseridas no âmbito da Administração Indireta sob o modelo de autarquias em regime especial. Aponta as suas principais características como a autonomia administrativa, política, financeira e técnica.	pt_BR
dc.format.medium	42 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Agência reguladora, Brasil	pt_BR
dc.title	Perspectivas legislativas para as agências reguladoras	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR