dc.contributor.advisor | Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos | pt_BR |
dc.contributor.author | Gurgel, John Kennedy de Oliveira | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2009-09-30T20:29:24Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T13:08:15Z | |
dc.date.issued | 2008-11-12 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162773 | |
dc.description | Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. | pt_BR |
dc.description.abstract | Realiza uma exposição sobre medidas provisórias (MP) e procedimentos relativos ao controle dos dispositivos de vedação de suas edições, em relação a créditos extraordinários, recebidas pelo Congresso Nacional. Para tanto, discrimina as fases de exame e emissão de pareceres das MP, antes de serem apreciadas, exercidas pela comissão mista de deputados e senadores a que se refere o art.62, §9º, da Constituição Federal; analisa o controle constitucional da atividade do poder Executivo, na edição de medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, realizado pelo Supremo Tribunal Federal; e seleciona um caso específico e recente sobre questionamento realizado, previsto no art. 103, VIII, da Constituição Federal. | pt_BR |
dc.format.medium | 50 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Medida provisória | pt_BR |
dc.subject.other | Crédito adicional | pt_BR |
dc.subject.other | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Congresso Nacional | pt_BR |
dc.title | O controle de constitucionalidade de medidas provisórias quanto ao dispositivo de vedação de abertura de créditos extraordinários | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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