O controle de constitucionalidade de medidas provisórias quanto ao dispositivo de vedação de abertura de créditos extraordinários

Abstract

Realiza uma exposição sobre medidas provisórias (MP) e procedimentos relativos ao controle dos dispositivos de vedação de suas edições, em relação a créditos extraordinários, recebidas pelo Congresso Nacional. Para tanto, discrimina as fases de exame e emissão de pareceres das MP, antes de serem apreciadas, exercidas pela comissão mista de deputados e senadores a que se refere o art.62, §9º, da Constituição Federal; analisa o controle constitucional da atividade do poder Executivo, na edição de medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, realizado pelo Supremo Tribunal Federal; e seleciona um caso específico e recente sobre questionamento realizado, previsto no art. 103, VIII, da Constituição Federal.