A preponderância do poder executivo no processo orçamentário

Abstract

Analisa a possibilidade de preponderância do Poder Executivo no processo orçamentário. O estudo envolve, entre outros pontos relevantes, aspectos sobre o relacionamento entre os poderes, o processo decisório no Poder Legislativo e o processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público federal. Estudam-se a formação de recursos para o atendimento das emendas parlamentares, a distribuição desses recursos e a concentração do processo decisório do orçamento público, no Poder Legislativo, em parlamentares de confiança dos partidos da coalizão partidária. Diversos exemplos comprovam a argumentação principal do texto, de preponderância do Poder Executivo no processo orçamentário.