Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente : usurpação das competências do Poder Legislativo?

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dc.contributor.advisor	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Adriana Lopes da	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-09-30T21:16:10Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:51:39Z
dc.date.issued	2008-11	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162782
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa as resoluções do Conama, tendo em vista verificar eventuais disparidades em relação aos ditames do Texto Magno de 1988 e, também, verifica a atuação do Congresso Nacional nos casos de prováveis extrapolações dos limites do poder normativo por resoluções do conselho.	pt_BR
dc.format.medium	189 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)	pt_BR
dc.subject.other	Processo legislativo	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica	pt_BR
dc.title	Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente : usurpação das competências do Poder Legislativo?	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR