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dc.contributor.author Dobrowolski, Silvio
dc.date.accessioned 2009-11-18T16:40:38Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:34:50Z
dc.date.issued 1990-04
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 27, n. 106, p. 27-36, abr./jun. 1990 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175652
dc.description Bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Sílvio Dobrowolski pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Norma constitucional pt_BR
dc.subject.other Constitucionalidade das leis pt_BR
dc.title Os meios jurisdicionais para conferir eficácia às normas constitucionais pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 27
local.citation.issue 106
local.citation.spage 27
local.citation.epage 36
local.publisher.place Brasília
local.relation.ispartof id/496838


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