O Ministério Público e o Estatuto da criança e do adolescente

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dc.contributor.author	Mazzilli, Hugo Nigro
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:02:28Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:26:27Z
dc.date.issued	1992-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 114, p. 157-198, abr./jun. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175921
dc.description	Pequena variação de título.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Hugo Nigro Mazzilli	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Criança, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Adolescente, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inquérito, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Remissão penal	pt_BR
dc.subject.other	Ação de alimentos	pt_BR
dc.subject.other	Incapacidade jurídica	pt_BR
dc.title	O Ministério Público e o Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	114
local.citation.spage	157
local.citation.epage	198
local.relation.ispartof	id/496846