Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas

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dc.contributor.author	César, Afonso
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:06:53Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:27:05Z
dc.date.issued	1992-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 113, p. 171-176, jan./mar. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175967
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Afonso César	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.title	Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	113
local.citation.spage	171
local.citation.epage	176
local.relation.ispartof	id/496845