Cautelar fiscal

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dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:10:26Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:27:44Z
dc.date.issued	1992-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 114, p. 375-380, abr./jun. 1992	pt_BR
dc.identifier.citation	Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo, n. 5, p. 93, 1.quinz. mar. 1992	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n. 6, p. 9-13, abr./jun. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176001
dc.description	No fascículo a numeração de página aparece em ordem decrescente.	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Hugo de Brito Machado	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Crédito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Executivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo cautelar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Fraude fiscal, Brasil	pt_BR
dc.title	Cautelar fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	114
local.citation.spage	375
local.citation.epage	380
local.relation.ispartof	id/496846