Município : poder de polícia sobre a zona costeira

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dc.contributor.author	Cunha, Sérgio Sérvulo da
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:11:04Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:27:49Z
dc.date.issued	1992-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 115, p. 295-300, jul./set. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176008
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Sérgio Sérvulo da Cunha	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Bens públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Litoral, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder de polícia, Brasil	pt_BR
dc.title	Município : poder de polícia sobre a zona costeira	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	115
local.citation.spage	295
local.citation.epage	300
local.relation.ispartof	id/496847