As garantias dos direitos fundamentais

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dc.contributor.author	Magalhães, José Luiz Quadros de
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:15:22Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:32:19Z
dc.date.issued	1992-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 115, p. 53-84, jul./set. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176046
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José Luiz Quadros de Magalhães	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Habeas corpus, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mandado de segurança, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mandado de injunção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Habeas data, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação popular, Brasil	pt_BR
dc.title	As garantias dos direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	115
local.citation.spage	53
local.citation.epage	84
local.relation.ispartof	id/496847