Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no Sistema Constitucional Brasileiro

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dc.contributor.author	Barros, José Fernando Cedeño de
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:15:44Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:28:10Z
dc.date.issued	1992-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 29, n. 115, p. 203-208, jul./set. 1992	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176050
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa a medida provisória n. 17/88 que concede a redução de impostos sobre equipamentos destinados a empresas de televisão, de radiodifusão, jornalística e editoras.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José Fernando Cedeño de Barros	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de importação, redução, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), isenção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Empresa jornalística, Brasil	pt_BR
dc.title	Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no Sistema Constitucional Brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	29
local.citation.issue	115
local.citation.spage	203
local.citation.epage	208
local.relation.ispartof	id/496847