O regulamento no sistema jurídico brasileiro

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dc.contributor.author	Laubé, Vitor Rolf
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:26:51Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:27:31Z
dc.date.issued	1993-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 30, n. 119, p. 139-166, jul./set. 1993	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176178
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Vitor Rolf Laubé	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Considerações introdutórias -- As funções estatais e o regulamento -- Ato administrativo e regulamento -- Aspectos gerais do regulamento -- O regulamento no direito brasileiro -- Regulamento delegado ou autorizado -- Regulamento autônomo ou independente -- Regulamento de urgência ou de necessidade -- Regulamento executivo ou subordinado -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Regulamento jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Regulamento jurídico, direito comparado	pt_BR
dc.title	O regulamento no sistema jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	30
local.citation.issue	119
local.citation.spage	139
local.citation.epage	166
local.relation.ispartof	id/496851